Regulamentação incentiva o comércio exterior no RJ

O estado do Rio de Janeiro avança em sua estratégia para aumentar a participação do estado nas operações de comércio exterior. A regulamentação da Lei nº 11.192/2026, que instituiu o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para Operações de Comércio Exterior, o RIOCOMEX, estabelece os procedimentos para adesão, migração, acompanhamento e controle do novo modelo tributário.

Na prática, a medida cria um tratamento diferenciado de ICMS voltado às operações de comércio exterior e pretende aumentar a atratividade do Rio para empresas que atualmente realizam suas importações por portos e aeroportos de outros estados.

A regulamentação também determina que o acesso ao regime depende do cumprimento das condições previstas na legislação, incluindo requisitos legais, fiscais e cadastrais que deverão ser analisados antes da aplicação do benefício.

Para Alexander Ferreira, sócio da Nexa, empresa de contabilidade e especialista nas áreas contábil, fiscal e tributária, a publicação representa uma oportunidade importante para o ambiente de negócios fluminense, mas exige análise técnica por parte das empresas. "Não se trata simplesmente de mudar o local de uma importação para pagar menos imposto. A empresa precisa avaliar sua operação, estrutura fiscal, enquadramento, documentação e os requisitos de adesão ao regime. O RIOCOMEX pode criar uma vantagem competitiva relevante, mas essa decisão precisa estar sustentada por planejamento e segurança tributária".

A iniciativa busca tornar os portos e aeroportos do Rio de Janeiro mais competitivos na disputa por operações de importação que hoje são realizadas em outras unidades da federação.

O movimento pode produzir efeitos que ultrapassam a própria arrecadação do ICMS. Quando uma operação de comércio exterior passa a ser estruturada pelo RJ, diferentes atividades podem ser movimentadas ao redor da cadeia, como logística, transporte, armazenagem, serviços administrativos, financeiros e atividades de apoio à operação empresarial.

Na avaliação de Erick Fernandes, também sócio da Nexa e especialista em pessoal e gestão administrativa, esse é um dos aspectos que tornam a medida relevante também sob a perspectiva do desenvolvimento empresarial. "Quando o estado cria condições para receber mais operações, o impacto não fica restrito ao desembaraço de uma mercadoria. Existe uma cadeia de empresas, fornecedores, profissionais e serviços que pode ser movimentada em torno dessa operação. Para o empresário, isso também significa", explica.