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Débora Palermo cobra prefeitura por denúncias trabalhistas contra terceirizada

Por Por Raquel Valli

Vereadora na tribuna durante a 60ª reunião do Legislativo este ano

A prefeitura de Campinas (SP) afirma que a RM Consultoria e Administração de Mão de Obra Ltda. apresenta mensalmente documentos para comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas, mas funcionários da empresa denunciam atrasos em benefícios, salários abaixo do mínimo nacional, falta de vale-transporte e descontos indevidos. As reclamações foram levadas à Câmara pela vereadora Débora Palermo (PL-SP), que cobra explicações sobre a fiscalização dos contratos mantidos entre a terceirizada e o Palácio dos Jequitibás.

Em requerimento, questiona se a administração municipal tem conhecimento dos problemas relatados pelos trabalhadores e quais providências tomou. Além da ausência de vale-transporte, que obrigaria os funcionários a pagar do próprio bolso pelo deslocamento, os relatos incluem remuneração inferior ao piso da categoria e até ao salário mínimo nacional.

Os trabalhadores também apontam dificuldades para obter holerites, atrasos no pagamento do vale-alimentação, falta de intervalo para refeição aos sábados e descontos no abono assiduidade mesmo quando apresentam atestado médico. A prefeitura tem até 28 de novembro para responder ao requerimento da parlamentar.  As denúncias dependem de apuração.

O outro lado

Em resposta ao Correio da Manhã, a Secretaria de Saúde declarou que "a empresa vem apresentando, mensalmente, comprovação documental do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados".

Pontuou que "a documentação apresentada é submetida à análise e conferência pela Gestão Contratual, como parte dos procedimentos de fiscalização e instrução dos processos de pagamento pelos serviços prestados".

Declarou ainda que "reforça seu compromisso com a correta execução dos contratos públicos, a fiscalização permanente dos serviços prestados e adoção de todas as medidas cabíveis para assegurar a continuidade da assistência à população e o respeito aos direitos dos trabalhadores".

Punições

Caso as denúncias sejam comprovadas, a situação pode trazer consequências financeiras ao município. Pela legislação de licitações, a administração pública pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de terceirizada quando ficar confirmada falha na fiscalização do contrato.

Em 2025, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu que a omissão pode ser caracterizada quando o poder público recebe uma notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas e não toma providências para corrigir o problema.

Contratos de R$ 130,9 milhões

Desde maio de 2021, a RM firmou três contratos com a prefeitura, que, somados, alcançam R$ 130,9 milhões, incluindo os aditivos. Um deles, com a Secretaria de Saúde, totaliza R$ 32,2 milhões e prevê 281 recepcionistas para centros de saúde e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Os outros dois vínculos são com a Secretaria de Educação e destinam-se à contratação de cuidadores de estudantes com deficiência. O primeiro, encerrado em 2024, somou R$ 26,1 milhões. O segundo, atualmente em vigor, prevê 584 profissionais e chega a R$ 72,6 milhões, após acréscimo de 20% formalizado em 15 de dezembro de 2025.

A atuação dos cuidadores também é investigada pelo Ministério Público do Trabalho, que prorrogou o procedimento em 13 de agosto de 2026. Com sede em Extrema (MG), a RM não possui registros de sanções no cadastro federal de empresas punidas.