Americana aprova a exigência de ensino superior para secretários

A Câmara de Vereadores de Americana aprovou, em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2026, que prevê a exigência de formação superior para secretários municipais e diretores de departamentos. De autoria do vereador Dr. Wagner Rovina, a proposta recebeu 17 votos favoráveis e registrou uma ausência durante sessão extraordinária realizada na terça-feira (13), no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

O texto estabelece que os ocupantes desses cargos tenham diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente compatível com a área de atuação da respectiva pasta ou órgão. A proposta também prevê uma ressalva relacionada a notório saber, experiência profissional ou liderança reconhecida na área de atuação.

Além da qualificação, o projeto trata dos requisitos e impedimentos aplicáveis à nomeação dos auxiliares diretos do prefeito. A redação proposta para o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal determina a observância da legislação aplicável e mantém a obrigação de apresentação de declaração pública de bens na posse e no término do exercício do cargo. O texto também prevê que esses agentes estejam sujeitos aos mesmos impedimentos aplicáveis aos vereadores enquanto permanecerem nas funções.

A proposta cita as Leis Municipais nº 5.110/2010, nº 5.888/2016 e nº 6.548/2021. Na justificativa, Rovina afirma que a alteração busca atualizar a legislação municipal e estabelecer parâmetros para a ocupação dos cargos, sem modificar a estrutura administrativa nem retirar do prefeito a prerrogativa de nomear e exonerar seus auxiliares.

O vereador também relaciona a iniciativa aos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo ele, a medida pretende fortalecer a transparência, a profissionalização da gestão pública, a segurança jurídica e a eficiência administrativa, além de aproximar a legislação municipal das práticas de governança pública.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão para concluir a tramitação legislativa.A nova votação está marcada para dia 20.