Oposição quer reduzir maioridade penal em PEC da Segurança Pública

O PL e outros partidos de oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado apresentaram uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para incluir a redução da maioridade penal no texto. A iniciativa prevê diminuir de 18 para 16 anos a idade penal para a maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos. A proposta pode ser votada pelos senadores nesta quarta-feira (14).

A emenda foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL). O próprio Flávio também assina o texto e anunciou a iniciativa nas redes sociais.

A PEC da Segurança Pública foi apresentada pelo governo Lula com o objetivo de integrar as forças de segurança e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios. A proposta original não prevê mudanças na maioridade penal.

Pela emenda da oposição, a responsabilização penal seria reduzida para 16 anos na maior parte dos crimes. Para delitos como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, a idade seria reduzida para 14 anos.

Segundo Rogério Marinho, a mudança busca impedir que adolescentes sejam recrutados pelo crime organizado. A redução da maioridade penal é uma das bandeiras defendidas por setores do campo político bolsonarista.

Flávio Bolsonaro classificou a emenda como uma forma de “aprimorar” a PEC da Segurança Pública. A iniciativa tenta incorporar ao texto do governo um tema que já é discutido separadamente no Congresso Nacional.

Redução da maioridade penal já é discutida no Congresso

A redução da maioridade penal também está em análise em uma proposta de emenda constitucional específica. A Câmara dos Deputados mantém uma comissão dedicada à discussão do tema.

Atualmente, a maioridade penal no Brasil começa aos 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo medidas socioeducativas.

A tentativa de incluir a mudança na PEC da Segurança Pública abre uma nova frente de debate no Senado, já que a proposta original foi elaborada para tratar da organização e da integração das políticas de segurança.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

Apresentada pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a PEC busca estabelecer na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar a atuação coordenada das forças de segurança no combate à criminalidade.

O texto prevê mecanismos de cooperação entre União, estados e Distrito Federal, incluindo a possibilidade de criação de forças-tarefa intergovernamentais e regras relacionadas à organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.

A proposta também contempla medidas mais rigorosas contra crimes violentos e organizações criminosas. Entre os dispositivos descritos no texto estão regras sobre cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, restrições a benefícios penais em determinadas situações e possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores vinculados a atividades criminosas.

A PEC e a emenda sobre maioridade penal serão submetidas à tramitação legislativa, e o conteúdo aprovado dependerá das deliberações dos senadores.