Câmara aprova perdão de dívidas de MEIs e aumento do limite de faturamento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, um projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), aumenta o número de funcionários permitidos e prevê o perdão de dívidas da categoria. O texto, enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta eleva o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O projeto também permite que cada microempreendedor contrate até dois funcionários, desde que eles recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A previsão de perdão das dívidas dos MEIs foi anunciada pelo governo nesta semana, a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro. A iniciativa integra o conjunto de medidas voltadas aos pequenos empreendedores.

Durante a discussão, o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o limite atual pode levar empreendedores a evitar novos contratos para não ultrapassar o teto permitido.

“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, disse.

Projeto prevê perdão de dívidas acumuladas até outubro

O texto estabelece anistia integral para dívidas contraídas por microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. A medida busca beneficiar empreendedores inadimplentes, inclusive aqueles cujo endividamento começou durante a pandemia.

Segundo o relator, a proposta estabelece condições para que os beneficiários mantenham a regularidade após a remissão dos débitos.

“O objetivo não é um perdoa geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro”, afirmou Rubens Pereira Júnior.

Entre as contrapartidas previstas estão a obrigação de não voltar a ficar inadimplente durante os seis meses seguintes ao perdão e a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores devidos.

O alcance da remissão e a aplicação das condições dependerão das regras estabelecidas no texto aprovado e de sua tramitação no Senado.

Medida terá impacto bilionário nas contas públicas

A ampliação do limite de faturamento provocará renúncia de receitas estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Já o impacto fiscal previsto para o perdão das dívidas é de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos. Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa está distribuída da seguinte forma:

• 2027: R$ 1,1 bilhão;
• 2028: R$ 1 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões.

O relator também incluiu débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União, mas estão em processo de tramitação. Essa possibilidade pode acrescentar até R$ 2 bilhões ao impacto estimado para a remissão.

Oposição critica votação às vésperas da eleição

Apesar do amplo apoio ao projeto, parlamentares da oposição criticaram a votação a poucos dias do segundo turno presidencial. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que considera necessária a atualização das regras para os MEIs, mas questionou o momento escolhido para a análise.

“Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção — que é justiça, não é bondade —, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado”, declarou.

Com a aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado. Para que as mudanças entrem em vigor, a proposta ainda precisa concluir a tramitação legislativa e cumprir as etapas necessárias para sua transformação em lei.