Entidades apontam gasto de R$ 24,3 bilhões com supersalários em 2025

Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto em que defendem que o combate aos supersalários no funcionalismo público seja tratado como prioridade pelo governo federal e pelo Congresso Nacional eleitos neste ano.

Segundo levantamento apresentado pelas entidades, os pagamentos acima do teto constitucional consumiram pelo menos R$ 24,3 bilhões em 2025. O limite remuneratório está fixado atualmente em R$ 46.366,19.

O montante beneficiou cerca de 67,3 mil servidores, principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública. De acordo com as organizações, o gasto equivale a quase 39% do déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões.

O documento também compara os gastos brasileiros com os de outros dez países. Conforme o levantamento, o Brasil lidera com ampla diferença o volume de pagamentos acima do limite legal, com despesas 21 vezes superiores às da Argentina, segunda colocada.

O manifesto é assinado por República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.

Entidades apresentam 11 propostas

As organizações defendem um conjunto de 11 medidas para restringir brechas na legislação e impedir pagamentos acima do teto sem respaldo legal. Entre as propostas estão a criação de critérios nacionais para diferenciar verbas remuneratórias e indenizatórias e a determinação de que qualquer parcela de natureza remuneratória seja submetida ao limite constitucional, independentemente da denominação utilizada.

O manifesto também propõe que as verbas indenizatórias tenham caráter exclusivamente reparatório, eventual, individual e transitório, com previsão em lei e limites definidos previamente. As entidades defendem ainda a cobrança de Imposto de Renda sobre qualquer pagamento que represente acréscimo patrimonial.

Outro ponto é a padronização dos contracheques e a ampliação da transparência sobre remunerações em todos os Poderes. O documento também pede a proibição da criação de vantagens por resoluções administrativas ou decisões de conselhos superiores sem aprovação de lei.

As organizações sugerem regras mais rígidas para pagamentos retroativos, com auditoria e impedimento de autorizações sem previsão orçamentária ou marco temporal. Também defendem a responsabilização de gestores que autorizarem pagamentos acima do teto sem amparo legal.

A lista inclui ainda o fim de mecanismos de equiparação automática de salários entre carreiras, a criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, formada por técnicos, e a submissão dos honorários de sucumbência da advocacia pública ao teto constitucional.

Críticas às regras provisórias do STF

O manifesto também critica os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados pagamentos extrateto. Em março, a Corte estabeleceu regras provisórias para o pagamento de verbas adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público, enquanto o Congresso não aprova uma legislação federal sobre o tema.

Pelos critérios definidos pelo Supremo, essas categorias podem receber até 35% do teto em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função, além de outros 35% referentes ao adicional por tempo de serviço. A soma dos dois blocos pode elevar a remuneração a até 70% acima do limite constitucional, chegando a aproximadamente R$ 78,8 mil mensais.

Para as entidades, embora o STF tenha reafirmado a necessidade de uma lei federal para regulamentar as indenizações, a divisão dos pagamentos em dois grupos consolidou um patamar excepcional de remuneração durante o período de transição.

O documento afirma ainda que os limites estabelecidos pela Corte vêm sendo flexibilizados por meio de resoluções e atos administrativos de conselhos e tribunais.

As organizações também rejeitam a possibilidade de elevar o teto constitucional como forma de conter os supersalários. Na avaliação dos signatários, essa alternativa já se mostrou ineficaz e pode ampliar a pressão sobre os recursos públicos, com efeitos sobre outras áreas do orçamento.