Semana tem foco em pacote de ajuste fiscal e reforma tributária
Governo deve publicar nesta semana decreto detalhando fim da escala 6x1
A semana de votações no Congresso começa com a decisão no plenário do Senado sobre os destaques ao projeto de lei complementar que estabelece o pacote de ajuste fiscal para 2027 (PLP 299/2026). O texto-base foi aprovado na semana passada. Nesta terça-feira (17) os senadores votam pontos destacados, como a retirada do mecanismo que permite ao governo limitar o uso de créditos tributários obtidos pelas empresas para abater impostos devidos.
O pacote prevê contenção de gastos e revisão de benefícios tributários. Estima a melhora do resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Aprovado, segue para a Câmara. Na sexta-feira (13), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e se comprometeu a acelerar a tramitação assim que o texto chegar do Senado.
Reforma Tributária
Nesta terça-feira a partir das 10h na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, discute o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a alíquota de 11,3%. Na quarta-feira à partir das 10h, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza uma audiência pública sobre o mesmo tema com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
6X1
A expectativa é que o Ministério do Trabalho publique nesta semana o decreto regulamentando detalhes operacionais sobre o fim da escala 6x1. Segundo o ministro Luiz Marinho, a distribuição dos descansos poderá variar conforme características de cada atividade, desde que sejam respeitados o acordos coletivos e as condições da Emenda Constitucional nº 141/2026, que determina a escala 5X2.
O tema também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator Flávio Dino determinou a manutenção do período de transição, mas permitiu ajustes, mas o ministro Luiz Fux pediu pediu para levar o assunto ao plenário físico. Até lá seguem preservados o calendário de transição aprovado pelo Poder Legislativo, com o início da escala 5X2 e a redução da jornada de trabalho.