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TCE emite parecer prévio contrário às contas de 2025 de Nova Friburgo
Foram apontadas pelo órgão duas irregularidades e sete impropriedades
As contas do exercício de 2025 da Prefeitura de Nova Friburgo receberam parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A Corte apontou duas irregularidades, sete impropriedades, além de determinar comunicações e a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
A primeira irregularidade está relacionada aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo o Tribunal, a conta do fundo não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos não aplicados no exercício, descumprindo, portanto, a legislação federal.
Já na segunda irregularidade, o TCE-RJ ressaltou que o município, administrado pelo prefeito Johnny Maycon (PL), não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A situação, segundo a Corte, coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Entendimento do relator
Diante desse cenário, o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren considerou concluída a análise das contas do governo de Nova Friburgo, referentes ao exercício de 2025, pela Secretaria-Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas, e concordou com o parecer apresentado.
Foi determinada, então, a comunicação ao prefeito Johnny Maycon para que ele se manifeste e esclareça os pontos apontados no prazo de dez dias, contados a partir do recebimento do documento, ocorrido em 5 de outubro.
Apesar do parecer prévio contrário, cabe aos vereadores da Câmara Municipal de Nova Friburgo o julgamento das contas. Caso a Casa Legislativa rejeite as contas, isso poderá resultar na inelegibilidade do prefeito, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade, com alterações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa.
A reportagem questionou a Prefeitura de Nova Friburgo sobre os apontamentos da Corte, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.