O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de dois ex-executivos por formação de cartel em licitações de grandes obras da Petrobras. Ricardo Ourique Marques, que representava a Techint Engenharia e Construções, foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão. Guilherme Rosetti Mendes, que atuava pela Galvão Engenharia, recebeu pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias. Segundo a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba, as fraudes causaram prejuízo estimado em quase R$ 20 bilhões à estatal. As investigações apontaram que empreiteiras se organizaram para dividir obras da Petrobras entre 1998 e 2014, definindo vencedoras e combinando propostas para simular concorrência. O esquema atingiu pelo menos 87 contratos. As penas serão cumpridas inicialmente em regime aberto e foram convertidas em sanções alternativas. Cabe recurso da decisão.
Cartel de R$ 20 bilhões na Petrobras gera condenações de ex‑executivos
Condenação de R$ 1,5 mi por fala homofóbica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, aumentou para R$ 1,5 milhão a indenização imposta a Edir Macedo e à Record por danos morais coletivos. O caso envolve fala exibida pela emissora na véspera do Natal de 2022. Macedo afirmou que "ninguém nasce mau", "ladrão", "bandido", "homossexual" ou "lésbica". Para a Justiça, a declaração associou a homossexualidade à maldade e à criminalidade. A decisão atendeu recursos do MPF e de entidades civis. Antes, a indenização era de R$ 800 mil.
STJ permite penhora de milhas aéreas por dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagamento de dívidas quando tiverem valor econômico mensurável. Para o colegiado, esses créditos são bens digitais e integram o patrimônio do devedor. A restrição à transferência prevista pelos programas não impede automaticamente a penhora. A medida deverá ser analisada caso a caso, conforme as regras de cada programa. Pontos bloqueados não poderão expirar durante a penhora.
Justiça restabelece condenação por terrorismo
AA Sexta Turma do STJ restabeleceu a condenação de Lucas Passos Lima por atos preparatórios de terrorismo. Segundo o MPF, ele participou do levantamento de alvos e de ações logísticas para um plano de atentados contra a comunidade judaica no Brasil. O caso integra a Operação Trapiche, deflagrada pela Polícia Federal. O processo voltará ao TRF6 para recálculo da pena, conforme decisão do STJ.
Candidaturas "sub judice"
Candidatos com registro indeferido podem continuar na disputa enquanto houver recurso pendente na Justiça Eleitoral. Nessa situação, chamada de "sub judice", é permitido fazer campanha e manter o nome na urna. Os votos ficam condicionados ao julgamento: se o registro for aceito, serão validados; se a negativa for definitiva, não serão válidos.
Policiamento do RJ I
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a validade de norma do Rio de Janeiro que impede delegados da Polícia Civil de exercer funções de comando ou chefia em forças voltadas principalmente ao policiamento ostensivo e comunitário. A decisão foi tomada na ADI 7895, em julgamento virtual encerrado em 14 de setembro.
Policiamento do RJ II
A Lei estadual 11.003/2025 prevê que o exercício dessas atividades por delegados pode configurar desvio de função e violação da autonomia institucional. Relator do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que os estados podem complementar as normas gerais da União sobre as polícias civis, considerando características e necessidades locais.
Shopping em Cuiabá
A Segunda Turma do TST manteve decisão que obriga o Pantanal Shopping, em Cuiabá (MT), a garantir creche aos filhos das trabalhadoras durante a amamentação, inclusive às empregadas das lojas. A obrigação pode ser cumprida com espaço próprio, convênio ou auxílio-creche. O descumprimento prevê multa diária de R$ 10 mil.
Precarização do trabalho
O Conselho Federal da OAB promove, em 30 de setembro, debate sobre a precarização das relações de trabalho e os impactos na proteção social. O evento virtual vai abordar segurança e medicina laboral, acidentes de trabalho e benefícios previdenciários, além dos reflexos de decisões do STF. A participação é gratuita, das 17h às 19h.
Boas práticas de atuação
A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou boas práticas de atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos durante congresso internacional realizado em Porto Alegre. A instituição destacou a seleção de casos, elaboração de petições, pedidos de medidas cautelares e acompanhamento de processos na proteção de vítimas.