A elaboração do material reforça a preocupação da Câmara em manter suas orientações atualizadas diante das normas e dos entendimentos mais recentes relacionados às emendas impositivas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) recomenda que as Câmaras adotem normas complementares ou um manual orientativo.
Manual de emendas II
