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Hortolândia criou a Câmara de Mediação e Consensualidade Administrativa (CMCA), que permitirá resolver conflitos com o poder público por meio de acordos, sem levar as disputas à Justiça. A criação foi estabelecida pela Lei 4.693/2026, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (16).
Vinculada à Procuradoria-Geral do Município, a Câmara poderá analisar questões envolvendo a Administração Direta e Indireta, desde que tratem de direitos negociáveis. Entre os casos estão contratos administrativos, cobrança de impostos, taxas e multas, pedidos de indenização e questões ambientais e urbanísticas.
Servidores poderão negociar remoção, enquadramento e verbas remuneratórias, quando houver possibilidade legal. Empresas e proprietários poderão firmar Termos de Ajustamento de Conduta para regularizar situações ambientais e urbanísticas.
A cobrança de dívidas será uma das áreas de atuação. Débitos tributários e não tributários poderão ser negociados mesmo quando inscritos em dívida ativa ou em processo judicial, em parceria com a Secretaria de Finanças.
Até 31 de março de 2027, a legislação prevê redução de até 100% dos juros e multas para quem quitar a dívida à vista. O percentual dependerá das condições acertadas. A medida ainda depende de regulamentação do Executivo para entrar em vigor.