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A deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP) apresentou, na quinta-feira (29), um requerimento à Câmara dos Deputados solicitando a tramitação conjunta de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do financiamento do transporte público coletivo e da gratuidade das tarifas.
O Requerimento 4.366/2026 pede que a PEC 18/2026, apresentada pouco antes do segundo turno da eleição presidencial pelo governo do presidente Lula(PT), seja anexada à PEC 25/2023, de autoria de Erundina e outros parlamentares, que estava parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desde 2023.
A PEC 18/2026 prevê a destinação de parte dos recursos das emendas parlamentares de execução obrigatória para custear a gratuidade do transporte coletivo urbano. A proposta altera o artigo 166 da Constituição Federal, que estabelece regras para a execução do orçamento público.
Na prática, o texto busca criar uma fonte de financiamento para a tarifa zero, permitindo que recursos indicados por deputados e senadores sejam utilizados para custear o transporte gratuito. A medida, entretanto, não determina a implantação imediata da gratuidade.
Já a PEC 25/2023, apresentada por Erundina, Erika Kokay (PT-DF), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e outros parlamentares, propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade. O objetivo é estabelecer diretrizes nacionais para o transporte público, ampliar o acesso da população e organizar seu financiamento.
A proposta também prevê a possibilidade de criação de uma contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte coletivo urbano. A medida busca reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros.
Na justificativa do requerimento, Erundina argumenta que as duas PECs tratam de matérias relacionadas e que sua análise conjunta permitiria ampliar o debate legislativo sobre o financiamento da mobilidade urbana.
Segundo a deputada federal, que deixará a Câmara para assumir o cargo de deputada na Alesp, a tramitação conjunta também evitaria decisões contraditórias durante a análise das propostas.
Como a PEC 25/2023 é mais antiga, teria precedência na tramitação. O pedido de apensamento ainda depende de decisão da Presidência da Casa.