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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil. Dos 34 representantes convidados para participar do debate, pelo menos 22 são contrários à proposta do governo federal.
Publicada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida provisória proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A restrição abrange as chamadas bets e os cassinos on-line.
Entidades do setor acionaram o STF para tentar derrubar a norma. Antes de decidir sobre os pedidos, Fux aceitou uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para realizar a audiência pública e reunir informações que possam subsidiar sua decisão.
Entre os defensores da proibição estão órgãos do governo federal, como os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, além da própria AGU. Fora da administração pública, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apoiam a medida.
Já os representantes contrários à restrição incluem clubes de futebol, como Flamengo, Corinthians e Cruzeiro, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e de associações e institutos ligados ao mercado de apostas.
Inicialmente, a audiência contaria com 28 entidades expositoras. Desse grupo, 20 já haviam se manifestado publicamente contra a medida provisória. Após solicitação da AGU, Fux ampliou a lista de participantes com instituições favoráveis à proibição, em uma tentativa de equilibrar as posições apresentadas.
Entre os novos convidados estão os ministérios da Saúde e da Segurança Pública e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A entidade relacionou recentemente a proibição das apostas on-line ao crescimento de 6,5% nas vendas de alimentos.
Apesar da ampliação, os críticos da medida continuam representando a maioria dos participantes. A audiência começa às 10h, com abertura feita por Fux, e tem previsão de encerramento às 17h30. A primeira etapa será dedicada aos clubes de futebol, que terão 10 representantes. Cada expositor contará com dez minutos para apresentar seus argumentos.
MP que suspendeu as bets
A medida provisória do governo Lula determinou a suspensão de cassinos on-line, como o chamado jogo do tigrinho, e de plataformas de apostas esportivas. Sites, aplicativos, patrocínios e publicidade das empresas deixaram de operar no país em 6 de outubro.
Para continuar em vigor de forma definitiva, a MP precisa ser analisada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Antes da votação, porém, associações do setor recorreram ao STF para questionar a validade da norma.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) estão entre as entidades que pediram a derrubada da medida.
Clubes de futebol também manifestaram preocupação com a perda de contratos de patrocínio e os impactos financeiros da suspensão das empresas de apostas.
O governo argumenta que tem competência para rever políticas públicas e interromper modalidades lotéricas quando a experiência prática aponta riscos à saúde, à segurança pública e ao bem-estar das famílias.
Em manifestação encaminhada ao STF, a AGU citou dados técnicos do Ministério da Saúde que apontam aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de jogo entre 2018 e 2025.
O documento também menciona que o risco de suicídio entre pessoas com problemas relacionados ao jogo seria 15 vezes maior do que na população geral. A estimativa apresentada pela AGU é de R$ 30,6 bilhões anuais em custos sociais associados aos impactos das apostas na saúde.
A manifestação sustenta ainda que os efeitos financeiros das apostas atingem de forma desproporcional pessoas de menor renda e jovens, com comprometimento de quase 50% da renda de algumas famílias brasileiras.
Em outubro, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), reuniu-se com representantes de cerca de 30 torcidas organizadas e anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir o fim das bets e alternativas de financiamento para os clubes.
As equipes, por sua vez, demonstram preocupação com a perda de patrocínios e com a redução de receitas. O governo avalia medidas para ajudar os clubes afetados pela suspensão das empresas de apostas.