Menu
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão cautelar da licitação da prefeitura de Angra dos Reis para contratação de uma agência de publicidade com contrato de R$ 6 milhões previsto para 12 meses. A medida cautelar foi tomada após a representação de uma empresa que apontou possíveis irregularidades no edital.
A Concorrência Pública Presencial nº 90.037/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº SEI 2026-11000312 foi alvo de questionamento da pessoa jurídica Junior Miranda Comunicação e Marketing EIRELI, que entrou com um pedido de tutela provisória.
No documento do processo, que foi conduzido pelo relator Rodrigo Melo, a primeira divergência apontada foi quanto a aplicação dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 voltado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Isso porque a legislação prevê que os benefícicios não sejam aplicados à contratação de serviços em geral quando o valor estimado ultrapassa o limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões para enquadramento, ou seja, uma contradição no edital que previa o contrato com valor de pelo menos R$1,2 milhão acima.
Outras irregularidades também foram apontadas pela empresa no processo licitatório, como o informe de valor numérico, estimado em R$ 6.000.000,00 e a expressão por extenso seis milhões e meio de reais e, ainda, a inexistência de apresentação de registro na Associação Brasileira de Agências de Propaganda (ABAP).
Por fim, ficou decidido a suspensão da licitação até o julgamento de mérito do processo e que fosse determinado, até dez dias úteis, a comprovação de suspensão, manifestação das alegações e esclarecimentos sobre o estágio do certame.
O processo foi encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE para análise técnica e posterior leitura junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
O que diz a Prefeitura:
A Prefeitura de Angra dos Reis reafirma seu compromisso com a transparência e a lisura do processo e informa que, no dia 28 de setembro, adiou por tempo indeterminado (sine die) a Concorrência Pública nº 90.037/2026. A medida foi adotada antes do recebimento dos questionamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O Município está prestando os esclarecimentos necessários em resposta a todas as demandas apresentadas pelo órgão de controle.
A Prefeitura ratifica seu compromisso com a responsabilidade na condução das contratações públicas e com a divulgação de informações claras e precisas à população.